JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei autoriza a Câmara Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE para implantação de programa de apoio a promoção da integração ao mercado de trabalho do Aprendiz, necessariamente com deficiência intelectual e/ou com Síndrome de Down, conforme MINUTA do Termo de Convênio anexa.

O programa de que trata o projeto visa dar complementação aos estudos do menor aprendiz, acrescentando experiências práticas logo no início de suas atividades profissionais que, sem dúvida, alicerçarão o futuro profissional desses jovens, aprimorando também a sua cidadania.

A Câmara Municipal de Sorocaba estabelecerá o horário de trabalho para o adolescente, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, compatível com o horário escolar.

O projeto dará oportunidade de trabalho aos jovens com deficiência intelectual e/ou Síndrome de Down desde tenra idade, com participação da Câmara e do CIEE, propiciando a promoção da sua integração ao mercado de trabalho, bem como o desenvolvimento físico, moral e psicológico desses adolescentes.

A iniciativa da inclusão desses adolescentes no mercado de trabalho é uma junção de forças desta Câmara Municipal com o CIEE e a APAE-Sorocaba.

Por isso contamos com a aprovação do projeto por parte dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.